Termos de uso e políticas para estabelecimentos
Última atualização: 19/06/18 14:22

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE PAGAMENTOS | ESTABELECIMENTO


2 TAPS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.493.496/0001-36, com sede na R. da Consolação, nº 3574, Conjunto 10-A, Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP 01.416-000, doravante denominada "2TAPS", e A PESSOA FÍSICA OU A PESSOA JURÍDICA que preencheu e enviou à 2TAPS o formulário de identificação e qualificação, em conformidade com os requisitos solicitados pela 2TAPS por meio da Internet, concordando com o presente Contrato de Prestação Serviços de Gerenciamento de Pagamentos (o "Contrato"), com os Termos de Uso e com a Política de Privacidade da 2TAPS, com acesso por meio do link https://app.2taps.com.br/termos-e-politicas-para-estabelecimentos, doravante denominada simplesmente "Contratante";


1. Da aceitação do Contrato e documentos integrantes


1.1. Este Contrato e seus anexos estabelecem os termos e condições gerais aplicáveis à prestação de serviços de gerenciamento de pagamento e intermediação de pagamento, prestados pela 2TAPS ao Contratante, visando facilitar a aquisição de bens e serviços pelos Usuários (conforme definido na Cláusula 2 deste Contrato) através do uso do Aplicativo.


1.2. São parte integrante do presente Contrato, para todos os fins:


a) Os formulários de cadastro fornecidos pela 2TAPS por meio da Internet no endereço eletrônico https://app.2taps.com.br/login, na opção “Cadastre-se aqui”, preenchidos e enviados à 2TAPS pelo Contratante também por meio da Internet; e


b) Os Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade adotadas pela 2TAPS e que se encontram no endereço https://app.2taps.com.br/termos-e-politicas-para-estabelecimentos.


1.3. Ao marcar a opção "Li e estou de acordo com os termos do contrato 2TAPS" constante do formulário de cadastro fornecido pela 2TAPS por meio da internet, o Contratante declara ter lido e aceito, sem reservas, todas as cláusulas e condições do presente Contrato, os Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade referidos na alínea "b" da cláusula 1.2. A concordância com os termos do Contrato, mediante o “aceite” do Contratante, acarretará o aperfeiçoamento do Contrato entre as Partes.


1.3.1 Caso o Contratante não esteja de acordo com este Contrato ou com a Política de Privacidade ou com os Termos e Condições de Uso, no todo ou em parte, não deverá enviar o formulário de cadastro ou realizar o aceite do Contrato.


1.4. A 2TAPS poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio, atualizar e alterar, a qualquer momento, os Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade do Aplicativo, cabendo ao Contratante visitar periodicamente a página respectiva. No caso de alterações significativas, estas serão enviadas para o e-mail cadastrado do Contratante.


1.5. Eventual tolerância, pela 2TAPS, quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista no Contrato, nos Termos de Uso e/ou na Política de Privacidade do Aplicativo não representará renúncia de qualquer direito, nem a alteração de qualquer condição prevista, podendo a 2TAPS exigir, a qualquer tempo, o cumprimento da obrigação.


2. Das definições


2.1. As seguintes palavras e expressões (usadas no singular ou no plural), quando iniciadas por maiúscula neste Contrato, terão os seguintes significados:


a) Aplicativo: refere-se ao aplicativo da 2TAPS para celular, compatível com as plataformas IOS e Android, desenvolvido e operado pela 2 TAPS, a qual é a única e exclusiva titular dos direitos autorais sobre o mesmo, destinado à facilitar, para o Usuário, a forma de comprar e recomprar produtos e serviços e de efetuar o pagamento dos mesmos nos Estabelecimentos;


b) Conta: conta dos produtos e/ou serviços consumidos e/ou adquiridos pelo Usuário no Estabelecimento, incluídos os valores correspondentes à Taxa de Serviço e à Gorjeta Adicional;


c) Conta 2TAPS: arquivo no qual a 2TAPS registra os créditos do Contratante decorrentes das Transações processadas através da Plataforma, bem como os Repasses realizados;


d) Contrato: o presente instrumento de Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre a 2TAPS e o Contratante;


e) Delivery: serviço de entrega de produtos em domicílio disponibilizado pelo Contratante ao Usuário;


f) Dispositivos Móveis 2TAPS: são dispositivos portáteis leitores de cartão de crédito ou débito para recebimento de pagamentos em Transações presenciais no estabelecimento do Contratante;


g) Estabelecimento: estabelecimento comercial do Contratante no qual será instalada a Plataforma e os Usuários poderão utilizar o Aplicativo como meio para efetuar o pagamento da Conta;


h) Funcionário: funcionário membro da equipe do Estabelecimento a quem seja devido uma parcela da Taxa de Serviço e/ou da Gorjeta Adicional;


i) Gorjeta Adicional: valor pago pelo Usuário, adicionalmente à Taxa de serviço, de forma voluntária, como reconhecimento de um bom atendimento pelos funcionários do Estabelecimento;


j) Plataforma: plataforma digital hospedada sob o domínio app.2taps.com.br, destinada a facilitar o gerenciamento do pagamento das Transações entre o Usuário e o Contratante, mediante o uso do Aplicativo;


k) Repasse: transferência, pela 2TAPS ao Contratante, de créditos existentes na Conta 2TAPS do Contratante em decorrência de Transações realizadas com Usuários através da Plataforma, para a conta corrente do Contratante, deduzidos da Taxa de Processamento devida à 2TAPS pelo Serviço, na forma indicada no item 5 abaixo, bem como da Taxa de Serviço e da Gorjeta Adicional que sejam destinadas aos Funcionários;


l) Serviço: os serviços, a serem prestados pela 2TAPS ao Contratante, descritos na cláusula 3.1 abaixo.


m) Taxa de serviço: quantia correspondente a um percentual do valor do total consumido pelo Usuário no Estabelecimento, destinado aos Funcionários do Estabelecimento, cujo pagamento é opcional, ficando a critério do Usuário o seu pagamento;


n) Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade: são aquelas acessíveis por meio do Aplicativo ou do Website. Transação: refere-se a cada pagamento de Conta realizado pelo Usuário por meio do Aplicativo no Estabelecimento do Contratante. As transações podem ser feitas diretamente pelo Aplicativo ou por meio de Dispositivos Móveis 2TAPS;


o) Usuário: pessoa física ou jurídica que, desejando pagar os produtos e/ou serviços consumidos no Estabelecimento do Contratante utilizando-se do Aplicativo da 2TAPS como meio de pagamento, baixe o Aplicativo, concorde com os Termos e Condições de Uso e efetue o seu registro perante a 2TAPS, através do Aplicativo ou do Website;


p) Website: a página da 2TAPS na Internet https://www.2taps.com.br.


3. Do Serviço


3.1. A 2TAPS disponibilizará ao Contratante um serviço de gerenciamento de pagamento (o “Serviço”) através da Plataforma, cujo objetivo é agilizar, facilitar e acompanhar o pagamento das Transações entre o Contratante e o Usuário, seja no Estabelecimento do Contratante ou no domicílio do Usuário no caso de Delivery, através do uso do Aplicativo.


3.1.1 O Serviço objeto do Aplicativo consiste na utilização da tecnologia QRcode para leitura da Conta, no recebimento do preço de Transações a ser pago pelo Usuário ao Contratante, através do Aplicativo ou de Dispositivos Móveis 2TAPS; e no posterior Repasse, pela 2TAPS ao Contratante, do valor da Transação, deduzido da Taxa de Processamento devida à 2TAPS pelo Serviço, na forma indicada no item 5 abaixo.


3.1.2 A 2TAPS prestará ainda ao Contratante outros serviços relacionados ao gerenciamento das Transações, quais sejam: (i) gestão de pagamentos dos Usuários realizados através do Aplicativo; (ii) fornecimento de relatórios ao Contratante, conforme indicado no item 3.2 abaixo; e (iii) intermediação de pagamento de Taxa de Serviço e Gorjeta Adicional aos Funcionários, por ordem e conta do Contratante.


3.1.3 O processamento do pagamento das Transações será realizado por intermédio dos parceiros contratados pela 2TAPS (gateways de pagamento, adquirentes e subadquirentes ou intermediadores).


3.2. Os relatórios a serem disponibilizados pela 2TAPS ao Contratante são: (i) Relatório de Transações realizadas; e (ii) Relatório de Usuários do Estabelecimento. Os relatórios estarão automaticamente disponíveis na Plataforma, podendo o Contratante consultá-los a qualquer tempo. Não será possível ao Contratante solicitar a customização de relatórios.


3.3. O Serviço poderá abranger também outras ações da 2TAPS, a seu exclusivo critério, que visem a aprimorar ou promover o objeto do Contrato, tais como divulgação de links e classificação de reputação de Estabelecimento ou oferecimento de bônus em publicidade ao Contratante.


3.4. O Serviço não poderá ser utilizado de nenhuma forma que não esteja expressamente prevista e autorizada no presente contrato. O Contratante obriga-se a observar, ao utilizar o Serviço, em suas Transações: (i) as cláusulas e condições do presente contrato; (ii) a Política de Privacidade e as Regras de Uso da 2TAPS; e (iii) a legislação brasileira aplicável, inclusive as normas de proteção do consumidor.


4. Do cadastro e acesso


4.1. Para ter acesso ao Serviço, o Contratante deverá preencher corretamente o formulário de cadastro disponibilizado no endereço eletrônico https://app.2taps.com.br/login, na opção “Cadastre-se aqui” e, após a aprovação dos dados pela 2TAPS, será formalizado o seu cadastro como Contratante no Aplicativo (“Cadastro”).


4.1.1. As informações prestadas pelo Contratante no preenchimento do Cadastro são de sua única e exclusiva responsabilidade, sendo o “aceite” do presente Contrato considerado como garantia do Contratante da exatidão e veracidade das informações fornecidas. Cabe ao Contratante atualizar os dados fornecidos à 2TAPS (i) no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, sempre que houver qualquer alteração nos dados do seu cadastro e (ii) no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sempre que houver qualquer alteração em seu quadro de Funcionários ou qualquer mudança nos dados dos Funcionários.


4.2. Após efetuado o Cadastro, deverá ser feita a integração do sistema do Estabelecimento do Contratante com o Aplicativo. Para tanto, o Estabelecimento deve estar com o sistema atualizado na versão indicada no manual de integração e a equipe técnica da 2TAPS fará a ativação do Aplicativo já integrado com o sistema do Estabelecimento.


4.2.1. Caso o Estabelecimento não tenha ainda o seu sistema integrado ao Aplicativo, ou opte por não fazer a integração, a 2TAPS disponibiliza uma plataforma online onde podem ser lançados manualmente, pelo Contratante, os itens consumidos pelo Usuário para formação da Conta.


4.2.2. O Contratante é o único responsável pela obtenção, manutenção e custeio do equipamento compatível com a utilização do Serviço (computador, tablet ou outro), da conexão à Internet e dos acessórios, bem como por certificar-se de que suas configurações satisfazem os requisitos necessários ao Serviço. O Contratante será o único responsável por eventuais danos que venha a sofrer em seu sistema e/ou em seu equipamento em decorrência do mau uso de qualquer hardware, software ou conexões.


4.3. Poderá vir a ser disponibilizado pela 2TAPS ao Contratante os Dispositivos Móveis 2TAPS para pagamento, mediante pagamento de taxa, de acordo com a Tabela de Preços disponibilizada por um representante comercial da 2TAPS por meio eletrônico ou na Internet através do endereço https://2taps.com.br/tabeladepreco.


4.4. O Contratante terá acesso aos Serviços da Plataforma por meio de seu login e senha cadastrados, que não deverão ser divulgados a terceiros. O login e senha determinam a identidade digital do Contratante no Aplicativo, de forma que qualquer ato praticado sob este login será considerado feito em nome do respectivo Contratante, responsabilizando-se o mesmo por eventual mau uso de seu Cadastro, ainda que tenha sido feito sem sua autorização, caso os terceiros tenham tido acesso à senha ou outros dados do Contratante, sem culpa da 2TAPS.


4.4.1 Em caso de perda ou suspeita de extravio da sua senha, o Contratante deverá alterar a sua senha imediatamente e comunicar à 2TAPS.


4.5. O Contratante autoriza expressamente que o seu Cadastro, acima mencionado, seja feito e mantido pela 2TAPS, bem como autoriza o uso, pela 2TAPS, por tempo indeterminado, das informações inseridas no seu Cadastro para fins de análise de dados, elaboração de estatísticas, definição de estratégia comercial, tudo com a finalidade de aprimorar os Serviços.


4.5.1. O Contratante autoriza ainda que a 2TAPS colete informações na Plataforma para realização de acompanhamento de volume de Transações, com intuito de identificar grupos de perfil de Usuários e para fins de orientação publicitária.


4.6. Após a ativação do Aplicativo, a logomarca e dados do Contratante se tornarão visíveis para os Usuários cuja localidade seja compatível com o raio de atuação e abrangência do Contratante, podendo, a partir de então, tais Usuários efetuarem os seus pagamentos no Estabelecimento do Contratante por meio do Aplicativo. O Contratante desde já autoriza a 2TAPS a divulgar sua logomarca no Aplicativo e em materiais promocionais e/ou em campanhas de publicidade para divulgação do Aplicativo 2TAPS.


4.7. O Contratante deverá possuir uma conta bancária, de sua titularidade, a ser mantida no Brasil durante toda a vigência deste Contrato, junto a uma instituição financeira regularmente constituída e autorizada a funcionar no território nacional, a qual deverá ser indicada no Cadastro e mantida sempre atualizada.


4.8. Tendo em vista a instabilidade inerente a qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, sendo impossível assegurar o seu funcionamento integral e ininterrupto durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, a 2TAPS não garante, de nenhuma forma, a prestação do Serviço de forma ininterrupta ou isenta de erros, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, e, por conseguinte, não se responsabiliza pela impossibilidade de se realizarem Transações durante os períodos de indisponibilidade do Serviço.


5. Das Transações realizadas pelo Contratante


5.1. Os Serviços oferecidos por meio do Aplicativo dizem respeito unicamente à intermediação entre o Contratante e o Usuário visando a facilitação do meio de pagamento da Conta, que será acessada e paga diretamente através do Aplicativo, não se responsabilizando, a 2TAPS, por qualquer outro serviço não expressamente indicado na Cláusula 3 acima, o que inclui, mas não se limita a: qualidade do produto ou serviço do Contratante, erros de cálculo ou inclusão indevida de itens na Conta, os quais são de responsabilidade única e exclusiva do Contratante.


5.2. O preço dos produtos ou serviços oferecidos pelo Contratante em seu cardápio ou tabela de preços será fixado pelo próprio Contratante, assim como é de sua responsabilidade a correta indicação das quantidades de itens, dos preços e do valor da Taxa de Serviço incluídos na Conta.


5.2.1. A tecnologia proposta pela 2TAPS tem por objetivo tão somente agilizar e facilitar o meio de pagamento da Conta, mas não envolve a formação da Conta em si, já que os valores são colocados no sistema pelo próprio Contratante, incluindo a indicação os tributos incidentes na operação, uma vez que o Aplicativo não tem por objetivo o cálculo de tributos incidentes sobre o serviço ou a venda de produtos realizadas pelo Contratante.


5.3 O Contratante é o exclusivo responsável, também, perante o mercado consumidor em geral, respondendo, neste contexto, por qualquer publicidade enganosa ou abusiva que fizer por meio de suas ofertas no Aplicativo, bem como por quaisquer infrações que praticar contra as relações de consumo e em contrariedade aos ditames da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, conforme alterada (“Código de Defesa do Consumidor”).


5.4. A 2TAPS não garante, endossa ou avaliza nenhum Usuário que efetuar Transações através do Aplicativo, utilizando o Serviço. A 2TAPS não se responsabiliza em nenhuma hipótese pela situação financeira ou estado de solvência dos Usuários. A aprovação de uma Transação será feita pela empresa contratada pela 2TAPS para processamento do pagamento, seja via cartão de crédito ou débito. Caso, por qualquer razão, não seja aprovada a Transação pretendida pelo Usuário, caberá ao Usuário escolher outra forma de pagamento.


5.4.1. A 2TAPS poderá vir a disponibilizar ao Contratante, como alternativa ao recebimento via cartão de crédito e/ou débito, o pagamento da Conta pelos Usuários através de voucher (Ticket Refeição e outros) ou pontos de programas de fidelidade (Multiplus e outros), mediante negociação específica entre a 2TAPS e o Contratante. Caso o Contratante opte por este serviço, tal funcionalidade deverá ser previamente ativada na Plataforma.


5.5. O preço das Transações deverá ser sempre expresso em moeda corrente nacional. Não serão realizados em hipótese alguma quaisquer Repasse por Transações cujo preço não esteja expresso em moeda corrente nacional.


5.6. A 2TAPS poderá vir a disponibilizar ainda a modalidade de pagamento de forma parcelada da Transação pelo Usuário, com ou sem acréscimo, de acordo com a quantidade de parcelas previamente estipuladas pelo Contratante e Usuário. Tal modalidade deverá ser previamente ativada na Plataforma, mediante negociação específica com o Contratante.


5.7. Caso o Usuário resolva, por qualquer motivo, exercer seu direito legal de desistir da Transação após o seu processamento pelo Aplicativo, deverá ser cancelada a Transação e realizado o respectivo estorno do crédito, pelo Contratante, através da Plataforma. Caso o Contratante não efetue o respectivo cancelamento, fica a 2TAPS desde já autorizada a cancelar referida Transação ou, caso o Contratante não concorde com o cancelamento, a 2TAPS realizará a abertura de chamado de controvérsia de que trata o item 5.8 seguinte.


5.8. Na hipótese de, após aprovação da Transação, o Usuário vir a questionar a Transação por não reconhecê-la ou por discordar do seu valor, através do Aplicativo, a 2TAPS abrirá um chamado de controvérsia e fará a mediação entre o Usuário e o Contratante, a fim de solucionar o caso. Caberá à 2TAPS decidir pela procedência ou não do questionamento do Usuário mediante análise de todas as informações e documentos pertinentes e informar sua decisão às partes no prazo de 72 (setenta e duas) horas da abertura do chamado.


5.8.1. Caso a 2TAPS decida que o questionamento do Usuário é procedente pelo fato de a Transação não ter sido efetivada ou ter sido efetivada em desacordo às regras previstas nos Termos e Condições de Uso do Aplicativo ou de qualquer disposição deste Contrato, a Transação será cancelada e será realizado o estorno do respectivo valor pago ao Usuário, sendo cancelado o Repasse ao Contratante da respectiva Transação, além da cobrança de multa, ao Contratante, no valor de R$ 100,00 (cem reais) por cada Transação cancelada na forma desta cláusula.


5.8.1.1. Se por qualquer motivo o Repasse de que trata a cláusula 5.9 já tiver sido realizado, a 2TAPS deduzirá os respectivos créditos da Conta 2Taps do Contratante ou fará a cobrança do respectivo valor ao Contratante, a seu critério.


5.8.2. Por outro lado, caso a 2TAPS conclua o chamado de controvérsia a favor do Contratante, a Transação será mantida e a 2TAPS efetuará o Repasse ao Contratante, conforme o previsto pela cláusula 5.9 abaixo.


5.9. Uma vez efetivada a Transação, a 2TAPS realizará o respectivo Repasse dos créditos existentes na Conta 2TAPS do Contratante para a conta corrente por ele indicada no Cadastro, de acordo com as informações constantes na Plataforma e neste Contrato. A 2TAPS não se responsabiliza pelas consequências de quaisquer imprecisões ou erros nas informações que lhe houverem sido prestadas pelo Contratante e/ou pelo Usuário no momento do processamento da Transação.


5.9.1. O prazo para realização do Repasse será contado a partir da data da Transação e será aquele indicado na Plataforma como “Prazo de Repasse”, que poderá vir a ser alterado em comum acordo das Partes.


5.10. Fica estabelecido que, caso o Usuário tenha questionado uma Transação, nos termos do item 5.8 acima, a 2TAPS poderá reter o respectivo Repasse, até que seja resolvido o questionamento e julgado improcedente o questionamento do Usuário, a critério da 2TAPS. Caso a 2TAPS julgue procedente o questionamento do Usuário, o valor do respectivo crédito decorrente da Transação será estornado ao Usuário e não será feito qualquer Repasse ao Contratante.


5.11. O Contratante fica obrigado a prestar à 2TAPS todas as informações solicitadas referentes às Transações realizadas entre os Usuários e o Contratante por meio do Aplicativo, sempre que solicitado pela 2TAPS.


5.11.1. Em caso de dúvida ou inconsistência em qualquer dos registros de Transação, o Contratante desde já autoriza a 2TAPS o livre acesso ao seu Estabelecimento para a realização de vistoria, bem como ter acesso livre aos registros de Transação, aos documentos e aos comprovantes necessários para apuração correta das Transações.


5.11.2. As vistorias serão realizadas em horário comercial e os custos decorrentes correrão por conta da 2TAPS. Todavia, se o resultado da vistoria restar comprovado que o Contratante descumpriu qualquer das condições previstas no presente Contrato, o Contratante ficará obrigado a ressarcir a 2TAPS de todos os custos e despesas relativos à vistoria realizada, no prazo de até 5 (cinco) dias após a apresentação do parecer, sem o prejuízo de arcar com o pagamento de indenização por todo e qualquer dano causado à 2TAPS.


6. Das Transações realizadas com Dispositivos Móveis 2TAPS


6.1. As Transações também poderão ser realizadas por meio de Dispositivos Móveis 2TAPS, mediante contratação específica, nos termos da presente cláusula.


6.2. Os Dispositivos Móveis 2TAPS estarão disponíveis para compra ou locação pelo Contratante, consoante preços e condições previstos no Website ou fornecidos por um representante comercial da 2TAPS. O Contratante é o único responsável pela aquisição e/ou locação, instalação, atualização e/ou adequação dos Dispositivos Móveis 2TAPS.


6.2.1. Os preços de venda e de locação poderão ser alterados pela 2TAPS a qualquer tempo no Website. No caso de Contratante que já fizer uso de Dispositivos Móveis, por meio de locação, qualquer alteração de preço somente poderá ser feita após o período de 12 (doze) meses do início da locação e deverá ser comunicada com antecedência de 30 (trinta) dias ao Contratante.


6.2.2. A 2TAPS poderá, a seu exclusivo critério e pelo prazo que definir, conceder abatimentos ou mesmo gratuidade no valor da locação dos Dispositivos Móveis para uma situação específica, sem que isso signifique novação ou renúncia de direitos, retornando a locação ao valor contratado após findo o prazo de abatimento ou de gratuidade concedido.


6.3. Para funcionamento de Dispositivos Móveis que exigem a integração com smartphones ou tablets, o Contratante precisa realizar download do aplicativo específico nas lojas virtuais APP STORE, WINDOWS PHONE STORE e GOOGLE PLAY.


6.4. O Contratante declara ter conhecimento de que os Dispositivos Móveis precisam de conectividade sem fio para viabilizar a realização de Transações. Dependendo do equipamento a ser contratado pelo Contratante, a conectividade poderá estar integrada ao Dispositivo Móvel ou haver a necessidade de contratação, pelo Contratante, de um plano de dados a uma operadora, sujeitando-se o Contratante, neste caso, aos valores, restrições e limitações impostos pela operadora escolhida.


6.4.1. Nos casos em que a conectividade esteja integrada ao Dispositivo Móvel 2TAPS, sem a necessidade de contratação de um plano de dados pelo Contratante, não serão cobradas, pela 2TAPS, taxas adicionais por esta conectividade, que não àquelas já referidas neste Contrato e previstas na tabela que se encontra no endereço https://2taps.com.br/tabeladeprecos ou disponibilizada por um representante comercial da 2taps por meio eletrônico, salvo na hipótese de reativação da conectividade, nos termos da cláusula 6.4.2. abaixo.


6.4.2. Caso o Contratante não efetue nenhuma Transação durante o período de 90 (noventa) dias, a conectividade poderá ser inativada, a critério da 2TAPS. Caso o Contratante deseje reativá-la, deverá solicitar à 2TAPS a reativação e efetuar o pagamento da respectiva taxa, prevista na tabela de preços 2TAPS constante do Website.


6.5. O Contratante será o único e exclusivo responsável pelo uso adequado e pela guarda dos Dispositivos Móveis 2TAPS, bem como por arcar com os custos de manutenção dos mesmos, nos termos do presente Contrato e da legislação vigente, comprometendo-se a zelar, cuidar, conservar e manter os Dispositivos Móveis a salvo, protegendo-o contra a ocorrência de qualquer dano ou gravame.


6.5.1. Na hipótese de extravio, perda, roubo, furto ou dano de qualquer dos Dispositivos Móveis 2TAPS que estejam locados ao Contratante, independente de culpa ou dolo, este ficará obrigado a ressarcir, à 2TAPS, o valor do respectivo equipamento, conforme o seu preço de venda indicado na tabela constante do Website.


6.5.2. É obrigação do Contratante informar imediatamente à 2TAPS sobre quaisquer avarias, sinistros ou mau funcionamento ocorridos com qualquer dos Dispositivos Móveis 2TAPS.


6.5.3. Sem prejuízo do disposto nas cláusulas anteriores, o Contratante não poderá violar, modificar, copiar, descompilar códigos ou qualquer outra alteração que importe na descaracterização original dos Dispositivos Móveis 2TAPS, sob pena de responder civil e criminalmente por referidos atos.


6.6. Ao Final da locação, caberá ao Contratante devolver os Dispositivos Móveis à 2TAPS no mesmo estado de conservação em que os recebeu, salvo em relação ao desgaste normal decorrente do uso regular dos mesmos, sob pena de ter que ressarcir o Contratante do valor do bem danificado, conforme o preço de venda do respectivo equipamento indicado na tabela constante do Website.


6.7. O Contratante deverá utilizar os Dispositivos Móveis 2TAPS exclusivamente para os fins previstos neste contrato e de acordo com a legislação aplicável e as especificações do fabricante do equipamento, sendo expressamente vedada a utilização dos Dispositivos Móveis 2TAPS para qualquer outra finalidade, notadamente para fins ilegítimos, fraudulentos ou que infrinjam o Contrato, respondendo civil e criminalmente o Contratante por tal uso inadequado.


6.7.1. Estarão sujeitas a cancelamento as Transações irregulares realizadas, por quaisquer meios, pelo Contratante, que caracterizem fraude, simulação ou que estejam em desacordo com este Contrato ou com a legislação vigente, sem prejuízo das penalidades aplicáveis.


6.8. Nas Transações presenciais, o Contratante obriga-se a apresentar ao Usuário todas as condições da Transação constantes da tela dos Dispositivos Móveis 2TAPS para a conferência e aceite da Transação pelo Usuário.


6.9. A 2TAPS poderá a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, solicitar alterações nos procedimentos de realização das Transações, de forma a gerar maior segurança às operações. A 2TAPS poderá ainda modificar, atualizar, substituir ou inserir novos componentes e/ou mecanismos de segurança nos Dispositivos Móveis, equipamentos e sistemas operacionais utilizados para as Transações.


7. Da intermediação do pagamento da Taxa de Serviço e da Gorjeta Adicional


7.1. A 2TAPS realizará a intermediação do pagamento da Taxa de Serviço e da Gorjeta Adicional decorrentes das Transações aos Funcionários do Contratante, por conta e ordem deste.


7.2. Caberá ao Contratante definir (i) o percentual da Taxa de Serviço e da Gorjeta Adicional que será transferido pela 2TAPS aos Funcionários e qual o percentual que será repassado para o Contratante (ii) a regra de divisão do referido valor entre cada membro da equipe de Funcionários, (iii) a data de transferência dos referidos valores para os Funcionários. Todas essas informações serão preenchidas diretamente na Plataforma pelo Contratante.


7.3. Os valores apurados conforme os critérios definidos pelo Contratante na Plataforma serão transferidos pela 2TAPS, por conta e ordem do Contratante, diretamente para as respectivas contas dos Funcionários indicadas nos cadastros realizados pelos mesmos no endereço eletrônico https://2taps.com.br.


8. Do Preço e forma de pagamento


8.1 Pelo Serviço prestado, o Contratante pagará ao 2TAPS:


a) uma taxa pela ativação do Estabelecimento na Plataforma (a “Taxa de Ativação”), a ser paga uma única vez por ocasião da ativação de cada um dos Estabelecimentos do Contratante (se o Contratante possuir mais de um estabelecimento será devido uma taxa de ativação para cada Estabelecimento) no valor indicado na tabela de preço em vigor no dia da respectiva ativação disponível no endereço eletrônico https://2taps.com.br/tabeladepreco, ou fornecida por um representante comercial da 2TAPS por meio eletrônico;


b) uma taxa por cada Transação entre um Usuário e o Contratante processada através da Plataforma (a “Taxa de Processamento”), que será calculada com base em percentual sobre o valor da Conta. O percentual a ser utilizado para o cálculo da Taxa de Transação varia de acordo com o volume de Transações realizadas pelo Contratante, a modalidade de pagamento utilizada (cartão de crédito, débito ou vouchers) e o prazo de Repasse contratado com o Contratante (o qual estará indicado na Plataforma do Contratante), conforme a tabela de preços disponível através do endereço eletrônico https://2taps.com.br/tabeladepreco ou fornecida por um representante comercial da 2TAPS por meio eletrônico; e


c) uma mensalidade referente ao suporte técnico (a “Mensalidade”), a ser prestado de acordo com a cláusula 9 deste Contrato, no valor indicado na tabela disponibilizada na Internet através do endereço eletrônico https://2taps.com.br/tabeladepreco ou fornecida por um representante comercial da 2TAPS por meio eletrônico, a ser paga mensalmente na data de vencimento escolhida pelo Contratante no momento do preenchimento do Cadastro (a “Data de Vencimento”), a qual estará indicada na Plataforma.


8.1.1. A 2TAPS poderá alterar as taxas e valores a seu critério e/ou em razão de qualquer alteração nos serviços prestados, faturamento, tipo de pagamento, entre outros, mediante a prévia comunicação ao Contratante por e-mail. Caso o Contratante não concorde com os novos valores informando pela 2TAPS, poderá rescindir o presente contrato a qualquer tempo dentro de 30 (trinta) dias. Caso não se manifeste dentro desse período, considerar-se-á que aceitou a alteração tacitamente.


8.2. Mesmo na hipótese de cancelamento da Transação e respectivo estorno do valor da Transação nos termos do item 5.6 acima, o Contratante ficará obrigado ao pagamento, em favor da 2TAPS, da Taxa de Processamento.


8.3. Os valores devidos à 2TAPS serão pagos das seguintes formas, com as quais o Contratante desde já concorda e autoriza:


a) No caso da Taxa de Processamento: através de desconto dos créditos objeto do respectivo Repasse quando de sua transferência para a conta corrente do Contratante, sendo transferida, portanto, para a respectiva conta, a diferença entre os créditos objeto do Repasse e os créditos correspondentes aos valores devidos à 2TAPS; e


b) No caso da Taxa de Ativação e da Mensalidade: por meio de boleto bancário, a ser enviado pela 2TAPS ao Contratante para o seu e-mail cadastrado. O Contratante desde já reconhece que o eventual não recebimento do boleto não justificará o inadimplemento da mensalidade ou seu pagamento fora do prazo devido, cabendo ao Contratante, nesta hipótese, efetuar o pagamento por outro meio a ser indicado pela 2TAPS até a data do seu vencimento, sob pena de arcar com o pagamento de multa e juros conforme indicado no item 6.5 abaixo.


8.3.1. Se o Contratante, por qualquer motivo, não dispuser de créditos suficientes para efetuar o pagamento de quaisquer quantias devidas a 2TAPS, nos termos do item 8.3 “a” deste contrato, caberá ao Contratante realizar o pagamento à 2TAPS da respectiva quantia em dinheiro, mediante boleto bancário a ser emitido pela 2TAPS ou ainda por qualquer outro meio que venha a ser indicado pela 2TAPS.


8.4. A 2TAPS poderá, a seu critério, conceder ao Contratante condições promocionais para utilização do Serviço, tais como descontos, reduções temporárias do valor da remuneração, bonificações, concessão de período gratuito de testes e outras ofertas. A oferta dessas condições promocionais será considerada mera liberalidade da 2TAPS, não se caracterizando como novação ou renúncia aos direitos ora pactuados e poderá ser alterada ou revogada a qualquer tempo pela 2TAPS.


8.5. Na hipótese de atraso no pagamento de quaisquer quantias devidas pelo Contratante à 2TAPS por força deste contrato, será devido, além da correção monetária e dos juros de 1% (um por cento) ao mês, multa correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso, estando ainda a 2TAPS autorizada a inserir os dados do Contratante nos órgãos de proteção ao crédito (Serasa, SPC, etc), a protestar os títulos que sejam emitidos com base na prestação dos Serviços e a ajuizar as ações competentes para satisfação de seus créditos.


9. Do suporte Técnico e Operacional


9.1. O suporte técnico e operacional ao Serviço será realizado pela equipe técnica da 2TAPS ou por terceiro por ele contratado, sob sua responsabilidade. O atendimento se dará das 8:00h às 18:00h, de segunda a sexta-feira, por e-mail ou via telefone, através dos contatos indicados no endereço eletrônico https://2taps.com.br/atendimento-suporte. Caberá ao arcar integralmente os custos das ligações locais e interurbanas.


9.2. O Contratante deverá contatar o suporte, pelos canais indicados no item 9.1, sempre que surgirem dúvidas em relação ao funcionamento da Plataforma ou para correção de eventuais problemas técnicos. Não há limite mensal de chamadas para atendimento técnico.


9.3. No caso de dúvidas por parte do Usuário, o Contratante deverá direcionar todos os questionamentos, suporte, auxílio ou outras necessidades de comunicação em relação ao Aplicativo para o serviço de suporte da 2TAPS ou do seu parceiro contratado, se for o caso.


10. Declarações do Contratante


10.1. O Contratante declara:


a) se pessoa física, ser maior de 18 (dezoito) anos;


b) se pessoa jurídica, que tem poderes para representar e assumir obrigações em nome da pessoa jurídica;


c) possuir capacidade jurídica para celebrar e cumprir este contrato e realizar Transações, não existindo qualquer impedimento à presente contratação;


d) que todas as informações e dados declarados no Cadastro são corretas e verdadeiras;


d) ter condições econômicas de arcar com os pagamentos, custos e despesas decorrentes deste contrato.


11. Prazo e rescisão do contrato


11.1. O presente contrato é celebrado por prazo indeterminado, entrando em vigor a partir da data do “aceite” pelo Contratante, podendo ser rescindido, a qualquer tempo, por qualquer das Partes, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.


11.2. O presente contrato será rescindido de pleno direito e o Serviço cancelado imediatamente, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, no caso de descumprimento por uma das partes de suas obrigações ou de inexatidão das declarações assumidas ou prestadas pelo Contratante no Contrato, sem prejuízo da apuração de perdas e danos.


11.3. A rescisão do presente contrato, por qualquer motivo, não prejudicará o direito da 2TAPS de receber as quantias porventura devidas pelo Contratante relativamente ao Serviço prestado anteriormente à rescisão, nem o direito do Contratante de receber os créditos decorrentes de Transações que ainda não lhe tenham sido repassados pela 2TAPS ao tempo da rescisão.


11.4 A 2TAPS terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do cancelamento dos Serviços, para efetuar o Repasse dos valores porventura existentes na Conta do Contratante, após deduzidos os valores das taxas a que tenha direito em função deste Contrato.


12. Limitação de responsabilidade


12.1. Em nenhum caso a 2TAPS será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo, direto ou indireto, do Contratante, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o Serviço, por qualquer outro motivo. Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da 2TAPS com relação ao Contratante por todos os danos excederá a quantia paga pelo Contratante à 2TAPS no período correspondente aos últimos 12 (doze) meses.


13. Das disposições gerais


13.1. Caberá ao Contratante manter-se atualizado em relação às modificações e atualizações feitas nos Termos e Condições de Uso e na Política de Privacidade disponíveis no Website e/ou no Aplicativo.


13.2. Todas as informações e imagens de produtos e ofertas eventualmente divulgados pelo Contratante no Aplicativo devem ser verdadeiras e completas.


13.3. A 2TAPS não possui qualquer responsabilidade pela atividade desenvolvida pelo Contratante no Estabelecimento, tampouco pela qualidade dos produtos e serviços ofertados pelo Contratante, sendo de exclusiva responsabilidade do Contratante o cumprimento das normas legais aplicáveis ao seu ramo de atividade, incluindo o pagamento de tributos relacionados às Transações realizadas.


13.4. O Contratante não poderá ceder o presente contrato sem a prévia e expressa anuência da 2TAPS. A 2TAPS poderá, independentemente de qualquer aviso ou notificação ao Contratante, ceder o presente contrato a qualquer momento, no todo ou em parte, a empresas de seu grupo econômico ou não.


13.5. A tolerância de uma das partes em relação ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra parte não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra parte o seu cumprimento, a qualquer tempo.


13.6. A 2TAPS poderá atualizar, incluir funcionalidades ou de outra forma modificar o Aplicativo, a qualquer tempo, visando a melhoria do mesmo, devendo informar ao Contratante acerca das modificações por e-mail.


13.7. O Contratante se compromete a indenizar e ressarcir a 2TAPS por todas e quaisquer perdas e danos que a 2TAPS venha a sofrer em decorrência da má utilização do Aplicativo pelo mesmo, independentemente da natureza do dano, do contexto e do momento no qual ele se verifique.


13.8. O Contratante reconhece que tanto o Aplicativo como a Plataforma são de propriedade da 2TAPS, não podendo ser, em hipótese alguma, reproduzidos, mesmo que parcialmente, comercializados ou acessados sem autorização da 2TAPS. 


13.9. Caso a 2TAPS seja demandada, judicial ou extrajudicialmente, por qualquer Contratante, autoridade governamental, ou terceiros em geral em razão de ato ou omissão do Contratante, ou por fato que, por este Contrato, seja a ele imputável, a 2TAPS decidirá, a seu exclusivo critério, se (i) conduzirá diretamente a demanda judicial ou extrajudicial, promovendo ela própria a sua defesa ou (ii) estabelecerá prazo para que o Contratante ingresse na demanda judicial ou extrajudicial para assumir a responsabilidade e conduzir a aludida demanda por si próprio, após requerer a substituição da 2TAPS no polo passivo do respectivo processo ou a arcar com os custos de honorários advocatícios e custas judiciais, caso esta substituição não seja possível. Em qualquer das hipóteses, o Contratante deverá ressarcir todos os gastos que a 2TAPS venha a incorrer na sua defesa (incluindo honorários de advogado e custas judiciais), além de indenizá-la pelas perdas e danos sofridos, sempre em conformidade com a forma e o prazo estabelecidos pela 2TAPS.


13.10. Caso o Contratante seja demandado, judicial ou extrajudicialmente, por qualquer Usuário, autoridade governamental, ou terceiros em geral em razão de fato relacionado, direta ou indiretamente, com a utilização do Aplicativo, deverá, assim que tomar conhecimento da demanda, informar a 2TAPS, para que esta avalie se precisará se defender ou tomar outras medidas cabíveis.


14. Do Foro


14.1. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como único competente para dirimir e julgar quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.


(local), __ de __________ de 2018.


 


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